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Direitos de Uso
Contrato - Termos e Condições de Uso


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  2. O Direito de Imagem das pessoas identificáveis nas fotos pertencem às mesmas e são invioláveis. A utilização indevida destas imagens será de inteira responsabilidade de quem adquiriu a licença de uso, seja pessoa física ou jurídica, ficando o mesmo sujeito às sanções jurídicas e legais deste ato. O CACES possui autorização para o uso editorial de algumas imagens mas não foi possível identificar e contatar todas as pessoas identificáveis nas fotos. A qualquer momento, qualquer pessoa que se sinta lesada no seu direito de imagem pode solicitar a retirada da sua imagem do site.


  3. As imagens licenciadas não podem ser usadas para nenhuma finalidade que atente contra a honra ou dignidade de pessoas retratadas nas fotos. O detentor da licença de uso, pessoa física ou jurídica, assume toda a responsabilidade relativa ao uso indevido das imagens, arcando com todas despesas e custas resultantes de ações movidas por uso ilegal, difamatório, calunioso ou injurioso de qualquer imagem.


  4. Todo o conteúdo deste site é de propriedade exclusiva do CACES - Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais, protegido por leis de direito patrimonial. Nenhuma fotografia pode ser copiada ou transmitida por qualquer meio sem a prévia autorização. A reprodução dos textos do livro é autorizada desde que seja citada a fonte.


  5. Os direitos autorais de todas as fotografias pertencem à fotógrafa Claudia Ferreira e são protegidos pela lei 9.610 de 19.12.1998 (Lei de Direitos Autorais). O nome da autora deverá constar de forma legível, identificando cada fotografia publicada, e é proibida a alteração ou corte de qualquer imagem sem a prévia autorização. Qualquer uso não autorizado destas imagens será considerado violação à Lei de Direitos Autorais e estará sujeito às sanções determinadas pela lei.


  6. A cessão de direitos autorais das imagens é feita para cada utilização específica e o valor será calculado de acordo com cada uso. Após a utilização o usuário se compromete a destruir os originais. A cessão de diretos autorais não dá ao usuário direito de propriedade sobre as imagens por ele adquiridas. Para reutilizar a imagem o usuário deverá renegociar a cessão de uso. O usuário, pessoa física ou jurídica, não poderá, em hipótese alguma, ceder a imagem licenciada a terceiros.


  7. Estes termos e condições de uso constituem um acordo legal entre o CACES e o usuário. Para utilizar as imagens contidas neste site, o usuário deverá manifestar a sua aceitação e concordância com os mesmos. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer disputa jurídica a respeito deste Contrato.



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