Direito de Uso

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O Direito de Imagem das pessoas identificáveis nas fotos pertencem às mesmas e são invioláveis. A utilização indevida destas imagens será de inteira responsabilidade de quem adquiriu a licença de uso, seja pessoa física ou jurídica, ficando o mesmo sujeito às sanções jurídicas e legais deste ato. O CACES – Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais, possui autorização para o uso editorial de algumas imagens, mas não foi possível identificar e contatar todas as pessoas identificáveis nas fotos. A qualquer momento, qualquer pessoa que se sinta lesada no seu direito de imagem pode solicitar a retirada da sua imagem do site.

As imagens licenciadas não podem ser usadas para nenhuma finalidade que atente contra a honra ou dignidade de pessoas retratadas nas fotos. O detentor da licença de uso, pessoa física ou jurídica, assume toda a responsabilidade relativa ao uso indevido das imagens, arcando com todas despesas e custas resultantes de ações movidas por uso ilegal, difamatório, calunioso ou injurioso de qualquer imagem.

Os direitos autorais de todas as fotografias do acervo Memória e Movimentos Sociais pertencem à fotógrafa Claudia Ferreira e são protegidos pela lei 9.610 de 19.12.1998 (Lei de Direitos Autorais). O nome da autora deverá constar de forma legível, identificando cada fotografia publicada, e é proibida a alteração ou corte de qualquer imagem sem a prévia autorização. Qualquer uso não autorizado destas imagens será considerado violação à Lei de Direitos Autorais e estará sujeito às sanções determinadas pela lei.

Os direitos autorais das fotografias do Acervo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher pertencem aos seus autores e autoras e cabe ao usuário buscar a autorização para o uso das imagens junto a eles e elas, ficando o CACES isento de qualquer responsabilidade quanto ao uso destas fotografias sem a autorização prévia dos seus autores (as). As fotografias publicadas sem o credito estarão sujeitas ao pagamento de multa, de acordo com a lei n° 9610 de 19/02/98, tendo como parâmetro a tabela de preços mínimos do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município de Rio de Janeiro.

A cessão de direitos autorais das imagens é feita para cada utilização específica, e não dá ao usuário (a) direito de propriedade sobre as imagens adquiridas. O/a usuário (a), pessoa física ou jurídica, não poderá, em hipótese alguma, ceder a imagem licenciada a terceiros.

Estes termos e condições de uso constituem um acordo legal entre o CACES e o/a usuário(a). Para utilizar as imagens contidas neste site, o/a usuário (a) deverá manifestar a sua aceitação e concordância com os mesmos. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer disputa jurídica a respeito deste Contrato.

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